AREsp 2673551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque ambos os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos), ocorrendo preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ISABEL AMARAL SOUZA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ISABEL AMARAL SOUZA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Irregularidade na representação processual por não juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...