AREsp 2702548 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 27/03/2024 e interposto o recurso somente em 19/04/2024; devido à manifesta intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: FREDERICO ENGUEL DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

FREDERICO ENGUEL DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 27/03/2024 e interposto o recurso somente em 19/04/2024; devido à manifesta intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade