REsp 2161442 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE CONTI PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE CONTI PAULISTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219 e art. 994, VI do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver
Full Case Text
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