AREsp 2712104 - DECISAO

AREsp 2712104 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 17.04.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.05.2024, sendo o recurso manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO PARIS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO PARIS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC e CPP
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 17.04.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.05.2024, sendo o recurso manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.