AREsp 2696166 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.05.2024; agravo em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.05.2024; agravo em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.