AREsp 2698958 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e agravo em 03.06.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDEZIO PEDRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

EDEZIO PEDRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.05.2024 e agravo em 03.06.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...