AREsp 2650868 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Limites das alegações genéricas e do ataque tardio ao conteúdo da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.