AREsp 2594428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a contagem dos prazos a partir da disponibilização/publicação do decisum demonstra que a petição foi apresentada intempestivamente (protocolizada em 26/8/2024), justificando o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (embargos De Declaração), Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal (embargos De Declaração) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal (prazo de 2 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a contagem dos prazos a partir da disponibilização/publicação do decisum demonstra que a petição foi apresentada intempestivamente (protocolizada em 26/8/2024), justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.