AREsp 2708423 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Precedente Jurisprudencial
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.