AREsp 2705965 - DECISAO

AREsp 2705965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOAQUIM FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixing prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.