AREsp 2665531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática foi considerada publicada em 23/07/2024, findando-se o prazo recursal em 29/07/2024, enquanto o agravo regimental foi interposto apenas em 13/08/2024, ultrapassando o prazo quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Incidência ou não das alterações do CPC/2015 sobre recursos internos em processos penais nos Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental pelos prazos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática foi considerada publicada em 23/07/2024, findando-se o prazo recursal em 29/07/2024, enquanto o agravo regimental foi interposto apenas em 13/08/2024, ultrapassando o prazo quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.