AREsp 2714921 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA INEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA INEZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se