AREsp 2711645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça