AREsp 2713079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; interposição em 21/02/2024), devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA DE AGUAS MINERAIS POA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Agravo Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE AGUAS MINERAIS POA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; interposição em 21/02/2024), devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.