REsp 2161025 - DECISAO

REsp 2161025 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.12.2023 e recurso em 06.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO GALHANONE FRANCFORT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONARDO GALHANONE FRANCFORT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.12.2023 e recurso em 06.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.