AREsp 2704638 - DECISAO

AREsp 2704638 - DECISAO

O agravo foi interposto em 19/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 26/06/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS APARECIDO CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Atos Processuais E Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO CARVALHO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 19/07/2024 após a intimação da decisão agravada em 26/06/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se