AREsp 2709663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANDRESSA PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PEREIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC