AREsp 2710448 - DECISAO

AREsp 2710448 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após a intimação do acórdão (intimação em 24.01.2024; recurso interposto em 16.02.2024) e que o Agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 13.05.2024; agravo interposto em 04.06.2024), sendo ambos manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GILBERTO MARCUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MARCUCCI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após a intimação do acórdão (intimação em 24.01.2024; recurso interposto em 16.02.2024) e que o Agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 13.05.2024; agravo interposto em 04.06.2024), sendo ambos manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.