REsp 2166302 - DECISAO

REsp 2166302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 29/04/2024 e o agravo foi interposto em 30/07/2024, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e a parte não comprovou eventual feriado local no momento da interposição.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA HARUMI KIMURA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA HARUMI KIMURA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo recursal
  2. 2 Comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 29/04/2024 e o agravo foi interposto em 30/07/2024, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, e a parte não comprovou eventual feriado local no momento da interposição.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.