AREsp 2705863 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024 e interposição em 17/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024 e interposição em 17/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.