AREsp 2698631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AILTON BONFIM BASTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AILTON BONFIM BASTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...