AREsp 2699060 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 13.05.2024 e agravo interposto em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 13.05.2024 e agravo interposto em 05.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, aplicando-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.