AREsp 2705233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.12.2023; agravo em 24.05.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheço do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCUS FARIA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MARCUS FARIA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.12.2023; agravo em 24.05.2024), e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheço do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.