AREsp 2715761 - DECISAO

AREsp 2715761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SADY JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

SADY JOSE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua intempestividade
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de gratuidade da justiça na execução da majoração dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se