AREsp 2703323 - DECISAO

AREsp 2703323 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e interposição em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE PORTO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSE PORTO RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento/inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e interposição em 17/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.