AREsp 2712657 - DECISAO

AREsp 2712657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2024 e interposição em 20.02.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLORICULTURA E VIVEIRO CHEIRO DE MATA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FLORICULTURA E VIVEIRO CHEIRO DE MATA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2024 e interposição em 20.02.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.