AREsp 2710915 - DECISAO

AREsp 2710915 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 14.11.2023 após intimação do acórdão em 20.10.2023, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 14.11.2023 após intimação do acórdão em 20.10.2023, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.