AREsp 2599124 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o prazo legal e após o trânsito em julgado da decisão monocrática (decisão disponibilizada em 16/5/2024, publicada em 17/5/2024, prazo encerrado em 11/6/2024; petição protocolada em 12/6/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Prazo De Quinze Dias Úteis (art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ Prazo De Quinze Dias Úteis (art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de interposição de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Trânsito em julgado da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o prazo legal e após o trânsito em julgado da decisão monocrática (decisão disponibilizada em 16/5/2024, publicada em 17/5/2024, prazo encerrado em 11/6/2024; petição protocolada em 12/6/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fique a parte agravante cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.