REsp 2160882 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.02.2024 e recurso interposto em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.02.2024 e recurso interposto em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...