AREsp 2705174 - DECISAO

AREsp 2705174 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 29.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219 do Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05.02.2024 e interposição em 29.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219 do Código de Processo Civil; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.