AREsp 2703869 - DECISAO

AREsp 2703869 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que justifica o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o que justifica o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...