AREsp 2710326 - DECISAO

AREsp 2710326 - DECISAO

O agravo foi interposto em 04.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 13.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDSON HERNANDES BRITO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDSON HERNANDES BRITO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 04.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 13.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.