AREsp 2595253 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente, e a certidão de tempestividade exarada na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FLÁVIO MESQUITA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

FLÁVIO MESQUITA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Inaplicabilidade da certidão de tempestividade da instância de origem como prova vinculante perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente, e a certidão de tempestividade exarada na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015