AREsp 2712510 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 06/06/2023 e recurso interposto em 03/07/2023), razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, inclusive quanto à majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: RIBEIRO ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIBEIRO ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 06/06/2023 e recurso interposto em 03/07/2023), razão pela qual o agravo não foi conhecido, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, inclusive quanto à majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...