HC 931128 - DECISAO

HC 931128 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido protocolizado após o trânsito em julgado da decisão (trânsito em julgado em 16/8/2024; recurso interposto em 5/9/2024), configurando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Habeas Corpus Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo recursal
  3. 3 Trânsito em julgado como marco de preclusão recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido protocolizado após o trânsito em julgado da decisão (trânsito em julgado em 16/8/2024; recurso interposto em 5/9/2024), configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental às fls. 152/164.
  • Publique-se.