AREsp 2710202 - DECISAO

AREsp 2710202 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e interposição em 28.05.2024), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR XAVIER CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CESAR XAVIER CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.05.2024 e interposição em 28.05.2024), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.