AREsp 2710635 - DECISAO

AREsp 2710635 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE JULIA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARICE JULIA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...