AREsp 2715090 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; agravo interposto em 19.06.2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão/Não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; agravo interposto em 19.06.2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se