AREsp 2713757 - DECISAO

AREsp 2713757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 24.10.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 06.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE FATIMA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 24.10.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 06.12.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...