AREsp 2714144 - DECISAO

AREsp 2714144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação da decisão agravada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação da decisão agravada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.