AREsp 2717841 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/05/2024; recurso em 07/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUZIA DOS REIS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUZIA DOS REIS MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/05/2024; recurso em 07/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.