REsp 2143165 - ACORDAO

REsp 2143165 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, na data da interposição (14/02/2024), o entendimento e a norma vigente exigiam a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; assim, não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor(es): Y S P B (MENOR) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Inexigibilidade De Débito, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Danos Morais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Irretroatividade Da Lei Processual Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Inexigibilidade De Débito +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Y S P B (MENOR) e OUTROS

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e seus efeitos sobre atos processuais anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, na data da interposição (14/02/2024), o entendimento e a norma vigente exigiam a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; assim, não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.