AREsp 2636272 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que torna a intempestividade insanável e afasta a possibilidade de aplicação do regime de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15.

Parties
Agravante: HERMENSSON CAPELA REZENDE; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A (SUCESSORA DE ITAÚ SEGUROS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/15
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/15

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Parties

HERMENSSON CAPELA REZENDE

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A (SUCESSORA DE ITAÚ SEGUROS S/A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/15 para casos de intempestividade (vício insanável)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que torna a intempestividade insanável e afasta a possibilidade de aplicação do regime de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial