AREsp 2699885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARKEONE DAYAN DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARKEONE DAYAN DORNELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamentação constitucional para inadmissão (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.