AREsp 2570182 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015: a parte agravante foi intimada em 23/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo e exclusão de feriados
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015: a parte agravante foi intimada em 23/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.