AREsp 2711313 - DECISAO

AREsp 2711313 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a apresentação de pedido de reconsideração não seria recurso adequado para afastar a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso protelatório ou manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a apresentação de pedido de reconsideração não seria recurso adequado para afastar a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.