AREsp 2710964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024; agravo em 12/06/2024), aplicando-se os art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2024; agravo em 12/06/2024), aplicando-se os art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...