AREsp 2583484 - ACORDAO

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A Corte confirmou que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e QO), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida naquela Corte Especial foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval até a data de publicação do respectivo acórdão, não se estendendo ao dia 20/11/2023, que era feriado local não comprovado quando do protocolo do recurso, além de a lei que declarou o dia nacional ter sido publicada após a interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTANA PARK; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTANA PARK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (se limitada à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Se o dia 20/11/2023 (Dia da Consciência Negra) poderia ser considerado feriado nacional à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e QO), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida naquela Corte Especial foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval até a data de publicação do respectivo acórdão, não se estendendo ao dia 20/11/2023, que era feriado local não comprovado quando do protocolo do recurso, além de a lei que declarou o dia nacional ter sido publicada após a interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno