AREsp 2613250 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e diante da ausência de comprovação da suspensão de prazo (feriado local) no ato da interposição do agravo em recurso especial, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: CATATAU COMERCIO DE PNEUS LTDA; Autor: FERNANDO TÉRCIO MENDES DE VASCONCELOS; Réu: A. SOUZA AUTO CENTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Execução De Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Execução De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CATATAU COMERCIO DE PNEUS LTDA

Autor/agravante

FERNANDO TÉRCIO MENDES DE VASCONCELOS

Autor

A. SOUZA AUTO CENTRO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode regularizar a intempestividade do agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consequente impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e diante da ausência de comprovação da suspensão de prazo (feriado local) no ato da interposição do agravo em recurso especial, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.