AREsp 2605155 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por força dessa norma e da jurisprudência do STJ, a regularização posterior não é admitida, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA.; Autora: TIMBAUBA S.A.; Ré: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da 3ª Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

TIMBAUBA S.A.

Autora

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da 3ª Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se a ausência de comprovação afasta o conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por força dessa norma e da jurisprudência do STJ, a regularização posterior não é admitida, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.